Flashcard FC773483
Como se dá a responsabilização da pessoa jurídica e de seus dirigentes por atos lesivos à administração pública?
Controle da Administração
IBAM · 2025
Como se dá a responsabilização da pessoa jurídica e de seus dirigentes por atos lesivos à administração pública?
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Resposta
A pessoa jurídica responde objetivamente por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, e os dirigentes respondem subjetivamente na medida de sua culpabilidade.• Responsabilização objetiva: aplica-se à pessoa jurídica quando o ato for praticado em seu interesse ou benefício, não exigindo exclusividade do benefício.
• Responsabilidade dos dirigentes: é subjetiva, dependente de prova de culpa e limitada à medida da culpabilidade.
• Concorrência de responsabilidades: a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes ou demais pessoas naturais envolvidas no ato ilícito.
• Solidariedade entre sociedades: controladora, controlada, coligada ou consorciada podem ser solidariamente responsáveis, limitada tal solidariedade à multa e à reparação integral do dano causado.
Veja como foi cobrado:
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