Flashcard FC773486
O que é acordo de leniência na responsabilização administrativa de pessoa jurídica por atos contra a administração pública?
Controle da Administração
IBAM · 2021
O que é acordo de leniência na responsabilização administrativa de pessoa jurídica por atos contra a administração pública?
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Resposta
Acordo de leniência é instrumento pelo qual a Administração Pública celebra ajuste com pessoa jurídica autora de atos ilícitos em licitações ou contratos, mediante colaboração efetiva nas apurações, para obter isenção ou redução das sanções administrativas.
• Sanções administrativas: possibilidade de redução ou extinção de multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade pelo órgão competente.
• Condição: cumprimento das obrigações pactuadas e colaboração efetiva com investigações e processos.
• Finalidade: reparar o dano, descobrir responsabilidades e incentivar a cooperação para responsabilização da pessoa jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685259
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