O que define um bem público como de uso especial?

Resposta

Um bem público é classificado como de uso especial quando está afetado a uma destinação funcional para a execução de serviços públicos e ao funcionamento da administração.

Enquanto afetado, permanece submetido ao regime dos bens públicos, com restrições à alienação e vinculação à finalidade pública até eventual desafetação.