Flashcard FC773496
O que caracteriza a permissão de uso de bem público?
Domínio Público
IBAM · 2023
O que caracteriza a permissão de uso de bem público?
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Resposta
A permissão de uso é ato administrativo unilateral, precário e destinado a autorizar o particular a utilizar o bem para atividades de interesse coletivo.
• Unilateralidade: decisão da Administração sem necessidade de concordância prévia do particular.
• Precariedade: autorização temporária e revogável a qualquer tempo por interesse público, sem direito adquirido e, em regra, sem indenização.
• Finalidade: possibilitar o aproveitamento do bem para prestação de atividade que atenda necessidades da comunidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685269
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