Flashcard FC773497
Qual é a alienabilidade dos bens públicos de uso comum, de uso especial e dos dominicais?
Domínio Público
IBAM · 2023
Qual é a alienabilidade dos bens públicos de uso comum, de uso especial e dos dominicais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os bens de uso comum e de uso especial são inalienáveis enquanto mantiverem sua afetação pública, e os bens dominicais são alienáveis, observadas as exigências legais.• Uso comum: inalienáveis enquanto afetados a um fim público, exigindo desafetação formal e previsão legal para alienação.
• Uso especial: inalienáveis enquanto conservarem a destinação pública, sendo necessária mudança formal de qualificação para alienar.
• Dominicais: bens não afetados a serviço público, passíveis de alienação mediante desafetação e observância das normas de avaliação e licitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685270
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em