Flashcard FC773506
A vedação constitucional à acumulação de cargos públicos impede que servidor estatutário exerça simultaneamente emprego em clínica privada?
Agentes Públicos
IBAM · 2023
A vedação constitucional à acumulação de cargos públicos impede que servidor estatutário exerça simultaneamente emprego em clínica privada?
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Resposta
Não. A vedação constitucional refere-se à acumulação remunerada de cargos públicos e, por si só, não alcança vínculo laboral com pessoa privada.• Compatibilidade de horários: é exigida para evitar conflito de jornada e pode impedir a prática do acúmulo se não houver compatibilidade.
• Exclusividade legal: edital, lei municipal ou norma administrativa podem exigir dedicação exclusiva e vedar outra atividade remunerada.
• Sanção administrativa: atrasos, faltas ou desempenho prejudicado pelo segundo vínculo podem ensejar penalidades funcionais.
Veja como foi cobrado:
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