Flashcard FC773516
Quando começa a correr o prazo de prescrição para a ação disciplinar?
Agentes Públicos
IBAM · 2026
Quando começa a correr o prazo de prescrição para a ação disciplinar?
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Resposta
O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr na data em que o fato se torna conhecido pela Administração.Conhecimento: conta-se a partir da ciência da autoridade competente, não da data da ocorrência do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685289
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