Flashcard FC773525
Qual é a extensão da responsabilidade do sucessor ou herdeiro por atos de improbidade?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2023
Qual é a extensão da responsabilidade do sucessor ou herdeiro por atos de improbidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilidade do sucessor ou herdeiro por atos de improbidade é limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido ao sucessor.
• Limitação patrimonial: obrigação de reparar até o montante da herança ou do patrimônio transferido ao sucessor.
• Alcance dos bens: não alcança bens pessoais que não integraram a herança ou o patrimônio transferido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685298
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em