Flashcard FC773526
Até que limite responde o herdeiro ou sucessor por atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2023
Até que limite responde o herdeiro ou sucessor por atos de improbidade administrativa?
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Resposta
O herdeiro ou sucessor responde apenas pelo valor da herança ou do patrimônio efetivamente transferido, até o montante que recebeu na sucessão.• Limitação patrimonial: a responsabilidade alcança somente os bens ou valores transmitidos na partilha ou na sucessão societária, não atingindo bens próprios não integrados à herança.
Veja como foi cobrado:
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