Flashcard FC773527
Ordenar despesa pública sem prévio empenho configura ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2025
Ordenar despesa pública sem prévio empenho configura ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Sim. Ordenar despesa sem prévio empenho viola normas orçamentárias e princípios da administração pública, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa e sujeitar o agente às sanções legais.O empenho é o ato contábil que reserva dotação orçamentária para assegurar o pagamento e deve preceder a obrigação de despesa.
Veja como foi cobrado:
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