Flashcard FC773528
De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Quando a divulgação de informação sigilosa por
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2025
Quando a divulgação de informação sigilosa por agente público configura ato de improbidade administrativa.
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Resposta
A divulgação de fato ou circunstância obtida em razão do cargo que deva permanecer em sigilo configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública quando o agente tinha o dever de guardar o segredo e ciência da informação.• Fato sigiloso: divulgação de informação obtida em razão do cargo que deva permanecer em sigilo.
• Elemento subjetivo: exige que o agente saiba da informação por suas atribuições e do dever de guardá‑la.
• Natureza da ilicitude: configura violação aos princípios independentemente de enriquecimento ilícito ou dano patrimonial imediato.
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