Flashcard FC773530
O que configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito por omissão de declaração?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2023
O que configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito por omissão de declaração?
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Resposta
Configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito a omissão dolosa de declaração obrigatória pelo agente, quando essa omissão tem por finalidade obter vantagem econômica vinculada ao dever funcional.
• Vantagem econômica: qualquer benefício patrimonial, direto ou indireto, obtido em razão da omissão de declaração obrigatória pelo agente público.
• Dolo: intenção de obter a vantagem patrimonial por meio da omissão.
• Nexo funcional: vínculo entre a vantagem e o dever legal de declarar que torna a conduta ilícita e atentatória à probidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685303
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