Flashcard FC773531
Quando a omissão de prestar contas configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2023
Quando a omissão de prestar contas configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública?
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Resposta
A omissão configura ato de improbidade quando há obrigação legal de prestar contas, condições para fazê‑lo e dolo de ocultar irregularidades.• Obrigação legal: existência do dever de apresentar contas e documentos pertinentes.
• Meios disponíveis: condições materiais e documentais para efetivar a prestação de contas.
• Dolo de ocultar: intenção específica de esconder atos ilegais ou desvios, frustrando o controle público.
Veja como foi cobrado:
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