Flashcard FC773533
Quais sanções civis aplicam-se quando servidor usa bens públicos para benefício próprio causando prejuízo ao erário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2025
Quais sanções civis aplicam-se quando servidor usa bens públicos para benefício próprio causando prejuízo ao erário?
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Resposta
Aplicam-se a perda da função pública e a imposição de multa civil, podendo a multa atingir até três vezes o valor do dano, além de outras medidas administrativas e civis, sem prejuízo de responsabilização penal ou disciplinar.• Perda da função pública: retirada do cargo ou função em decorrência do ato que lesa o patrimônio público.
• Multa civil: sanção pecuniária na esfera civil, podendo alcançar até três vezes o montante do prejuízo causado ao erário.
• Responsabilização concomitante: medidas administrativas e civis aplicadas sem prejuízo de responsabilização penal ou disciplinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685306
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