Flashcard FC773534
Qual declaração é exigida para a posse e o exercício de cargo público?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2023
Qual declaração é exigida para a posse e o exercício de cargo público?
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Resposta
É exigida a apresentação de declaração dos bens, valores e rendimentos do agente, bem como dos bens e rendimentos do cônjuge ou companheiro e dos dependentes, acompanhada dos comprovantes fiscais.• Bens e valores: declaração dos bens e valores que integram o patrimônio do agente, do cônjuge ou companheiro e dos dependentes que devam ser declarados por lei.
• Comprovantes fiscais: apresentação dos documentos correspondentes, inclusive da declaração de imposto de renda e dos proventos já entregues à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685307
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