Flashcard FC773538
A pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade praticado com dolo prescreve?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2023
A pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade praticado com dolo prescreve?
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Resposta
A pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade praticado com dolo é imprescritível.
• STF: Reconheceu a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário quando o ato ímprobo foi praticado com dolo, no Tema 897, afastando a aplicação da prescrição à pretensão reparatória.
• Sanções administrativas: As sanções administrativas possuem prazos prescricionais próprios, distintamente da imprescritibilidade da ação de reparação quando houver dolo.
Veja como foi cobrado:
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