Flashcard FC773540
Quais as sanções penal, civil e administrativas pela apresentação de denúncia sabidamente inverídica e quando se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos polít
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2023
Quais as sanções penal, civil e administrativas pela apresentação de denúncia sabidamente inverídica e quando se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos?
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Resposta
A apresentação de denúncia sabidamente inverídica acarreta pena criminal e obrigação de indenizar, e as sanções político‑administrativas só se efetivam após trânsito em julgado.
• Pena criminal: detenção de seis a dez meses e multa pela apresentação de denúncia, representação ou queixa sabidamente inverídica.
• Responsabilidade civil: obrigação de indenizar os danos materiais, morais ou à imagem causados.
• Sanção político‑administrativa: perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente com trânsito em julgado, sendo possível o afastamento cautelar do exercício do cargo sem prejuízo da remuneração quando necessário à instrução ou para evitar ilícitos iminentes.
Veja como foi cobrado:
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