Flashcard FC773541
Que direitos de acesso ao processo administrativo possui o administrado interessado?
Processo Administrativo
IBAM · 2023
Que direitos de acesso ao processo administrativo possui o administrado interessado?
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Resposta
O administrado interessado tem direito de acompanhar a tramitação, ter vista dos autos, obter cópias de documentos e conhecer as decisões proferidas no processo administrativo.• Acompanhamento: permite saber em que fase está o processo administrativo.
• Vista dos autos: possibilita examinar os elementos probatórios constantes do processo.
• Cópias de documentos: viabiliza a obtenção de reproduções dos documentos relevantes para a defesa.
• Conhecimento das decisões: assegura ciência das decisões para exercer defesa e contraditório.
Veja como foi cobrado:
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