Flashcard FC773555
O que veda o princípio da segregação de funções na designação de agentes públicos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2023
O que veda o princípio da segregação de funções na designação de agentes públicos?
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Resposta
Veda que o mesmo agente público acumule, simultaneamente, funções de decisão, fiscalização e controle em um mesmo processo.• Acúmulo de atribuições: proibição de designar um único agente para desempenhar, ao mesmo tempo, decisões, fiscalização e controle numa mesma contratação pública.
• Independência institucional: garantia da autonomia do assessoramento jurídico e do controle interno para evitar conflitos e fraudes.
Veja como foi cobrado:
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