Flashcard FC773584
Qual o alcance do parecer do órgão de assessoramento jurídico sobre contratações e instrumentos correlatos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2023
Qual o alcance do parecer do órgão de assessoramento jurídico sobre contratações e instrumentos correlatos?
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Resposta
O parecer constitui controle prévio de legalidade, consistindo em exame antecipado da conformidade legal dos atos administrativos vinculados à aquisição e à cooperação.• Contratações diretas: exame prévio da legalidade de atos sem licitação para prevenir nulidade e responsabilização.
• Acordos: avaliação da conformidade legal de pactos entre a Administração e terceiros.
• Termos de cooperação: controle das cláusulas e efeitos jurídicos desses instrumentos de parceria.
• Convênios: verificação antecipada da legalidade das obrigações e repasses previstos.
• Adesões a atas de registro de preços: apreciação da conformidade da adesão às condições da ata.
• Termos aditivos: análise da legalidade das alterações contratuais e seus impactos jurídicos.
Veja como foi cobrado:
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