Flashcard FC773596
Quais elementos mínimos devem constar de um contrato administrativo para garantir sua validade, publicidade e rastreabilidade?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
Quais elementos mínimos devem constar de um contrato administrativo para garantir sua validade, publicidade e rastreabilidade?
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Resposta
Devem constar os nomes das partes e de seus representantes, a finalidade do contrato, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas legais e às cláusulas contratuais.• Partes e representantes: nomes das partes e de seus representantes para identificação e responsabilização do contrato.
• Finalidade: descrição clara do objeto e da finalidade do ajuste contratual.
• Ato autorizador: indicação do ato administrativo que autorizou a lavratura do contrato.
• Número do processo: referência ao número do processo de licitação ou da contratação direta para rastreabilidade.
• Sujeição às normas: declaração de sujeição às normas legais aplicáveis e às cláusulas contratuais para eficácia e controle administrativo.
Veja como foi cobrado:
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