Flashcard FC773598
Em que condições a Administração pode promover alteração unilateral em contrato administrativo?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
Em que condições a Administração pode promover alteração unilateral em contrato administrativo?
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Resposta
A Administração pode alterar unilateralmente o contrato administrativo quando a faculdade estiver prevista em lei ou no contrato, for devidamente motivada e respeitar a legalidade e o equilíbrio econômico-financeiro, com direito ao reequilíbrio se houver impacto financeiro, e sujeita a controle judicial quanto a excesso ou abuso.• Previsão: a alteração deve estar prevista em lei ou no contrato, sob pena de ilegalidade.
• Motivação: decisão fundamentada que justifique a alteração.
• Equilíbrio econômico-financeiro: deve ser preservado, compensando perdas ou ganhos.
• Reequilíbrio: quando houver impacto financeiro, cabe revisão para restabelecer o equilíbrio.
• Alcance: pode incluir modificações quantitativas ou qualitativas do objeto e prerrogativas como fiscalização, sanções e rescisão.
• Controle judicial: a alteração discricionária está sujeita ao controle judicial quanto a excesso ou abuso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685371
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