Flashcard FC773599
Como a nova lei de licitações classifica a atividade de fiscalização da execução contratual?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2024
Como a nova lei de licitações classifica a atividade de fiscalização da execução contratual?
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Resposta
A fiscalização da execução contratual é considerada uma prerrogativa da Administração.
• Alcance: Permite à Administração acompanhar, verificar e exigir o cumprimento das obrigações contratuais, observando os limites legais e o devido processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685372
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