Flashcard FC773602
O que a lei prevê sobre continuidade da execução, representação do contratado, responsabilidade por encargos em serviços contínuos com dedicação exclusiva e subcontratação em contr
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2024
O que a lei prevê sobre continuidade da execução, representação do contratado, responsabilidade por encargos em serviços contínuos com dedicação exclusiva e subcontratação em contratos administrativos?
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Resposta
Prevê vedação ao retardamento imotivado da execução, exigência de preposto no local, regime de responsabilidade por encargos em serviços contínuos com dedicação exclusiva e autorização para subcontratação até limite autorizado.• Continuidade contratual: A Administração não pode retardar imotivadamente a execução da obra ou do serviço, inclusive em caso de posse de novo titular, assegurando a continuidade do contrato.
• Preposto: O contratado deve manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá‑lo durante a execução contratual.
• Responsabilidade por encargos: Em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responde solidariamente por encargos previdenciários e subsidiariamente por encargos trabalhistas se houver falha na fiscalização.
• Subcontratação: O contratado pode subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite previamente autorizado pela Administração.
Veja como foi cobrado:
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