Flashcard FC773606
O que deve prever o edital sobre prazos e condições de entrega, alteração desses prazos e penalidades pelo descumprimento?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
O que deve prever o edital sobre prazos e condições de entrega, alteração desses prazos e penalidades pelo descumprimento?
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Resposta
O edital deve explicitar claramente prazos e condições de entrega compatíveis com o objeto; alterações exigem justificativa e formalização; e o descumprimento autoriza aplicação das penalidades previstas.
• Edital: deve explicitar prazos, condições de entrega e critérios de recebimento do objeto licitado e contratado.
• Prazos: devem ser compatíveis com a natureza do objeto e com o tempo necessário para sua execução.
• Alteração de prazos: depende de justificativa e formalização, geralmente por termo aditivo, observando limites legais.
• Penalidades: o descumprimento autoriza aplicação de multas, rescisão e sanções previstas no edital e no contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685379
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