Flashcard FC773607
Quando e para que serve o empenho na administração pública?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2024
Quando e para que serve o empenho na administração pública?
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Resposta
O empenho é o ato administrativo que reserva dotação orçamentária para garantir a existência de recursos e possibilitar o pagamento quando a obrigação se tornar exigível.• Licitação: A abertura do procedimento licitatório pode ocorrer antes do empenho, porque a vedação legal incide sobre a realização da despesa e não sobre iniciar a licitação.
• Pagamento: O empenho deve anteceder o pagamento ou a execução da despesa para impedir gastos sem cobertura orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685380
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