Flashcard FC773608
De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda: Estados, Distrito Federal e Municí
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2023
Estados, Distrito Federal e Municípios podem aplicar regulamentos federais destinados à execução da nova lei de licitações.
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Resposta
Sim, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem aplicar os regulamentos federais editados para a execução da nova lei de licitações.• Adoção facultativa: A aplicação dos atos regulatórios federais é permitida, não obrigatória, e favorece uniformização e segurança jurídica.
• Autonomia local: Os entes podem igualmente editar normas próprias, desde que observem os princípios e demais disposições da nova lei de licitações.
Veja como foi cobrado:
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