Flashcard FC773613
O que é limitação administrativa da propriedade e quando gera indenização?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBAM · 2025
O que é limitação administrativa da propriedade e quando gera indenização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Limitação administrativa é a restrição legal, geral e abstrata ao uso da propriedade, decorrente do poder de polícia, que condiciona o exercício do direito sem suprimir a titularidade do bem.• Natureza: restrição dirigida à coletividade, que não transforma o bem em coisa pública nem retira a propriedade do titular.
• Indenização: regra de ausência de pagamento, salvo quando a limitação causar dano efetivo, ou seja, prejuízo concreto e anormal ao proprietário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685386
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em