Flashcard FC773618
Qual é o princípio que fundamenta a desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBAM · 2020
Qual é o princípio que fundamenta a desapropriação?
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Resposta
O fundamento da desapropriação é o princípio da supremacia do interesse público.
• Finalidade pública: a desapropriação só se justifica para atender ao interesse coletivo, não interesses privados.
• Devido processo: exige observância do procedimento legal e possibilita controle judicial.
• Indenização: deve haver indenização prévia, justa e em dinheiro ao expropriado.
• Controle judicial: a ato expropriatório está sujeito à revisão pelo Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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