Flashcard FC773620
Concessionários ou entidades privadas que exerçam funções delegadas podem promover desapropriação sob que condição?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBAM · 2019
Concessionários ou entidades privadas que exerçam funções delegadas podem promover desapropriação sob que condição?
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Resposta
Podem, desde que exista autorização expressa em lei ou em contrato.Autorização expressa: condição necessária para delegar a competência estatal, estabelecendo limites legais e assegurando a indenização devida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685393
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