Flashcard FC773621
O que é tombamento no direito administrativo?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBAM · 2023
O que é tombamento no direito administrativo?
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Resposta
Tombamento é medida de intervenção estatal que protege bens do patrimônio cultural por seu valor histórico, artístico, arqueológico, cultural, científico ou paisagístico.• Natureza: restrição ao direito de propriedade que mantém a titularidade e a posse do proprietário, impondo deveres de conservação e limites a alterações, obras ou usos que afetem os atributos culturais do bem.
• Abrangência: aplica-se a bens móveis, imóveis e conjuntos urbanos.
• Formas: pode ser imposto de forma compulsória ou adotado de forma voluntária pelo titular.
• Finalidade: preservar a memória coletiva e conciliar o direito de propriedade com o interesse público de proteção cultural para presentes e futuras gerações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685394
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