Flashcard FC773622
A retrocessão confere automaticamente ao expropriado direito real de reaquisição mediante simples devolução do valor recebido?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBAM · 2015
A retrocessão confere automaticamente ao expropriado direito real de reaquisição mediante simples devolução do valor recebido?
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Resposta
Não, a retrocessão não confere automaticamente direito real de reaquisição ao expropriado mediante simples devolução do valor recebido.• Natureza jurídica: a retrocessão gera, em regra, um direito pessoal, não um direito real, não implicando reaquisição automática do bem pelo expropriado.
• Remédios previstos: a solução costuma ser pagamento de perdas e danos ou preferência na aquisição pelo preço atual do bem.
• Jurisprudência: admite-se em casos excepcionais a devolução do bem, mas essa posição não é pacífica nem constitui regra de direito absoluto.
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