Flashcard FC773623
Qual o efeito da instauração regular de processo disciplinar sobre a prescrição administrativa?
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
IBAM · 2025
Qual o efeito da instauração regular de processo disciplinar sobre a prescrição administrativa?
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Resposta
A instauração regular de processo disciplinar interrompe a prescrição administrativa e reinicia a contagem do prazo.
• Interrupção: o prazo prescricional deixa de correr e, encerrada a causa da interrupção, recomeça do zero.
• Ato de instauração: exige-se ato legítimo e formal para produzir a interrupção, atos meramente preparatórios ou informais podem não ser suficientes.
Veja como foi cobrado:
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