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Flashcard FC773627

Que informações mínimas sobre registros de despesas devem ser divulgadas na transparência ativa?

Acesso à Informação

IBAM · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda:

Que informações mínimas sobre registros de despesas devem ser divulgadas na transparência ativa?
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Resposta

Devem ser divulgados os registros de despesas, incluindo empenho, liquidação, pagamento, detalhamento dos valores, favorecidos e finalidades.



• Empenho: registro do compromisso financeiro assumido pela administração pública.
• Liquidação: verificação do direito e determinação do valor a ser pago.
• Pagamento: efetivação do desembolso dos recursos públicos.
• Valores detalhados: discriminação dos montantes e sua composição.
• Favorecidos: identificação das pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas pelos pagamentos.
• Finalidade: descrição da finalidade ou propósito do gasto público.





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