Flashcard FC773631
Em que hipóteses o direito de acesso à informação pode ser restringido?
Acesso à Informação
IBAM · 2024
Em que hipóteses o direito de acesso à informação pode ser restringido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O direito de acesso pode ser restringido quando a divulgação exigir sigilo imprescindível para proteger bens superiores, como a segurança da sociedade e do Estado ou a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem.• Segurança do Estado: informação cuja divulgação possa comprometer defesa, inteligência ou investigações em curso e, assim, a ordem pública.
• Intimidade e dados pessoais: dados que afetem a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra ou imagem, incluindo dados pessoais sensíveis.
• Fundamentação e proporcionalidade: a restrição deve ser fundamentada, proporcional, sujeita a controle e admitir, quando possível, acesso parcial mediante ocultação de trechos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685404
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em