Flashcard FC773635
Qual é a natureza jurídica da ocupação de bem público sem autorização?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBAM · 2021
Qual é a natureza jurídica da ocupação de bem público sem autorização?
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Resposta
A ocupação de bem público sem autorização configura detenção precária.
• Retenção: Não há direito de retenção pelo ocupante sobre o bem público.
• Indenização: Não cabe indenização por acessões ou benfeitorias realizadas pelo ocupante.
• Desocupação administrativa: A Administração pode promover a desocupação sem reconhecer créditos pelas benfeitorias.
Veja como foi cobrado:
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