Flashcard FC773638
Na desapropriação para instituir servidão administrativa, são devidos juros compensatórios?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBAM · 2016
Na desapropriação para instituir servidão administrativa, são devidos juros compensatórios?
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Resposta
Sim. Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação do uso da propriedade.Esses juros têm natureza indenizatória e visam reparar a perda da utilização econômica e a frustração da expectativa de renda do titular enquanto perdurar a servidão.
Súmula 56/STJ: consolida o entendimento de que os juros compensatórios são devidos nessas hipóteses.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685411
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