Flashcard FC773643
É necessário comprovar simultaneamente lesão ao patrimônio público para responsabilizar por enriquecimento ilícito na lei de improbidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBAM · 2017
É necessário comprovar simultaneamente lesão ao patrimônio público para responsabilizar por enriquecimento ilícito na lei de improbidade?
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Resposta
Não. A comprovação de acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos é suficiente, em cognição sumária, para responsabilizar por enriquecimento ilícito e para decretar indisponibilidade de bens.
• Prova adotada: indícios robustos de acréscimo patrimonial incompatível bastam, em cognição sumária, para medidas cautelares e aplicação de sanções.
• Periculum in mora: é considerado implícito na lei, autorizando o juiz a decretar indisponibilidade quando houver fortes indícios de enriquecimento ilícito.
Veja como foi cobrado:
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