Flashcard FC773646
Quando o mandado de segurança pode revisar punição de demissão aplicada em processo administrativo disciplinar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBAM · 2025
Quando o mandado de segurança pode revisar punição de demissão aplicada em processo administrativo disciplinar?
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Resposta
O mandado de segurança só pode revisar a punição de demissão para verificar a congruência jurídica entre a conduta apurada e a tipificação/sanção, sem reexaminar amplamente o mérito ou a prova do processo administrativo disciplinar.• Congruência: Controle judicial sobre a compatibilidade lógica entre fato, capitulação da falta e sanção quando houver manifesta desproporcionalidade ou teratologia que torne o ato nulo ou irrazoável.
• Limite probatório: Veda-se o reexame amplo da produção probatória ou da valoração das provas, sendo permitido apenas o exame de incompatibilidade evidente entre fato e punição.
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