Flashcard FC781383
Que princípios da administração pública se aplicam à adoção de metas e indicadores; ao veto ao uso de bens públicos para fins particulares; à vedação de publicidade para promoção p
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2026
Que princípios da administração pública se aplicam à adoção de metas e indicadores; ao veto ao uso de bens públicos para fins particulares; à vedação de publicidade para promoção pessoal; e à exigência de lei para aplicação de sanções?
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Resposta
Correspondem aos princípios de eficiência, moralidade, impessoalidade e legalidade.• Eficiência: A previsão de metas, indicadores, acompanhamento e responsabilização visa otimizar recursos e melhorar resultados na prestação do serviço público.
• Moralidade: O uso de bens públicos para fins particulares configura desvio de finalidade e afronta à probidade administrativa, exigindo conduta compatível com princípios éticos e legais.
• Impessoalidade: A vedação de publicidade com promoção pessoal garante que a comunicação institucional não vincule atos à imagem de autoridades ou servidores.
• Legalidade: Sanções administrativas só podem ser aplicadas quando houver previsão legal da infração e da penalidade.
Veja como foi cobrado:
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