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Flashcard FC781384

A quem se aplicam os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal?

Regime Jurídico Administrativo

IBAM · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

A quem se aplicam os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal?
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Resposta

O art. 37 declara que os princípios da Administração Pública se aplicam à administração direta e indireta de qualquer dos Poderes, vinculando órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais.

• Administração direta: os princípios aplicam-se à administração direta de qualquer dos Poderes, vinculando seus órgãos.
• Administração indireta: os princípios aplicam-se à administração indireta, vinculando autarquias, fundações e empresas estatais.





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