Flashcard FC781387
Qual o elemento subjetivo exigido para responsabilização por improbidade e quais deveres públicos a lei protege?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2026
Qual o elemento subjetivo exigido para responsabilização por improbidade e quais deveres públicos a lei protege?
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Resposta
Exige-se dolo para responsabilização por improbidade, e a lei protege os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade no exercício da função pública.• Dolo: responsabilização depende da demonstração da intenção de obter vantagem indevida ou de causar resultado lesivo, não bastando apenas a irregularidade constatada.
• Deveres públicos: atos de improbidade configuram-se pela violação da honestidade, imparcialidade e legalidade, incluindo condutas que privilegiem interesses privados, prejudiquem a confiança pública ou frustrem a finalidade do cargo.
Veja como foi cobrado:
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