Flashcard FC781389
Quais princípios devem orientar a atuação dos agentes públicos nas contratações e quais esferas de responsabilidade podem ser aplicadas?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2026
Quais princípios devem orientar a atuação dos agentes públicos nas contratações e quais esferas de responsabilidade podem ser aplicadas?
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Resposta
Devem observar os princípios da Administração, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e podem ser responsabilizados nas esferas administrativa, civil e penal.• Princípios: A atuação dos agentes nas contratações públicas deve seguir princípios que orientam todo o processo decisório e documental, exigindo motivação, transparência e planejamento nas contratações públicas.
• Responsabilidades: Pode haver responsabilização administrativa, civil e penal, que podem ser concorrentes, cabendo apuração e aplicação das sanções cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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