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Flashcard FC781391

Quais os requisitos essenciais das condições de compra em licitações?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

IBAM · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

Quais os requisitos essenciais das condições de compra em licitações?
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Resposta

As condições de compra em licitações devem ser claras, objetivas e especificar prazos, condições de entrega, forma de pagamento e responsabilidades, além de observar os princípios administrativos aplicáveis como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• Clareza e especificidade: definir prazos, condições de entrega, forma de pagamento e responsabilidades para garantir transparência e boa execução contratual.
• Princípios administrativos: observância da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para proteger o interesse público e assegurar contratação vantajosa.





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