Flashcard FC807183
Qual o papel do princípio da subsidiariedade na resolução de conflitos de competência administrativa comum?
Princípios do Direito Ambiental
FEPESE · 2013
Qual o papel do princípio da subsidiariedade na resolução de conflitos de competência administrativa comum?
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Resposta
O princípio da subsidiariedade determina que o ente mais próximo do problema atue, cabendo ao ente superior intervir apenas quando os entes inferiores não tiverem capacidade ou condições para agir.• Competência comum: é administrativa, atribuída à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente e outras matérias de interesse coletivo, e o princípio define qual ente deve executar a ação ambiental privilegiando o que tem melhor aptidão técnica e operacional.
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