Flashcard FC807185
Qual instrumento preventivo deve ser exigido, com publicidade, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental?
Direito Ambiental Constitucional
FEPESE · 2022
Qual instrumento preventivo deve ser exigido, com publicidade, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental?
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Resposta
O Estado deve exigir estudo prévio de impacto ambiental, com publicidade, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
• Instrumento preventivo: o estudo antecede decisões de licenciamento e avalia impactos, alternativas e medidas mitigadoras, subsidiando a administração para autorizar, condicionar ou vedar o empreendimento.
• Normatização: a expressão "na forma da lei" confirma que procedimentos, competências e prazos dependem de normatização infraconstitucional.
• Publicidade: assegura transparência, participação social e controle estatal e jurisdicional sobre a atividade potencialmente lesiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802526
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