Flashcard FC807186
Qual o alcance da competência municipal para legislar sobre o meio ambiente?
Direito Ambiental Constitucional
FEPESE · 2022
Qual o alcance da competência municipal para legislar sobre o meio ambiente?
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Resposta
O município pode legislar sobre o meio ambiente de forma concorrente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que a norma seja harmônica com as disciplinas dos demais entes federados.• Competência concorrente: o município legisla sobre meio ambiente em conjunto com União e Estado quando se tratar de interesse local.
• Interesse local: limite da atuação municipal, restringindo a regulação aos aspectos locais da matéria ambiental.
• Harmonia normativa: normas municipais de zoneamento são válidas se compatíveis com e não contrariarem regras superiores dos demais entes federados.
Veja como foi cobrado:
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