Flashcard FC807187
Quem pode propor ação popular?
Direito Ambiental Constitucional
FEPESE · 2022
Quem pode propor ação popular?
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Resposta
Somente o cidadão, pessoa natural no exercício dos direitos políticos, pode propor ação popular.• Súmula 365: pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802528
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