Flashcard FC807189
Qual instrumento constitucional prevê que normas de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteção do meio ambiente serão fixadas por leis complementa
Direito Ambiental Constitucional
FEPESE · 2022
Qual instrumento constitucional prevê que normas de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteção do meio ambiente serão fixadas por leis complementares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição Federal de 1988 prevê que as normas relativas à cooperação mútua entre os entes federativos para a proteção do meio ambiente serão fixadas por leis complementares.O parágrafo único do art. 23 disciplina essa competência comum e, na prática, permitiu a edição da Lei Complementar 140/2011, que regulamenta a cooperação federativa em matéria ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802530
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em