Flashcard FC807191
Quem pode legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente?
Direito Ambiental Constitucional
FEPESE · 2013
Quem pode legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente?
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Resposta
A União, os Estados e o Distrito Federal são competentes para legislar concorrentemente sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente.• Competência concorrente: a União fixa normas gerais e os Estados e o Distrito Federal editam normas suplementares e mais detalhadas, observados os parâmetros da legislação federal.
• Abrangência: inclui responsabilização civil, administrativa e penal por danos ambientais.
• Conflito de normas: prevalecem as disposições federais no que disserem respeito às matérias de competência da União.
Veja como foi cobrado:
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